Foi prorrogado para até o dia 31 de janeiro de 2025 o prazo para que Microempreendedores individuais e Micro e Pequenas Empresas regularizarem suas dívidas do Simples Nacional. Para regularizar a situação, é preciso acessar o Portal do Simples Nacional ou o portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
A medida foi tomada pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O empresário deve regularizar a totalidade dos débitos, informa a Receita. O pagamento pode ser à vista ou parcelado.
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