Tribunal de Contas do Estado SP nega recurso da prefeitura de Tatuí sobre iluminação pública

Nesta quarta-feira, 12, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo negou os recursos apresentados pela Prefeitura de Tatuí e da empresa Consórcio TS Tatuí, pela contratação da locação de iluminação pública no ano de 2024, mantendo a irregularidade do contrato do valor de R$ 21.898.630,86.

Entenda o caso

No dia 06 de maio de 2025, a Segunda Turma do Tribunal de Contas julgou como irregular a licitação que resultou na contratação do Consórcio TS Tatuí, apontando falhas, inclusive desobediência a súmulas do Tribunal de Contas, bem como inconsistência no orçamento estimativo, e a violação dos prazos mínimos estabelecidos em lei.

De acordo com o tribunal, o fato de a Prefeitura não ter obedecido os prazos mínimos de divulgação, interferiu na competitividade, fazendo com que outras empresas não pudessem disputar a licitação. Segundo o relator, durante o processo licitatório ocorreram sete pedidos de esclarecimento e uma impugnação, que foi apresentada pela empresa “R31 Construtora Ltda.”

Com a negativa dos recursos do prefeito Miguel e de Fabiana Grechi, atual secretária de saúde do município, o processo do Tribunal de Contas deverá ser enviado à Câmara Municipal para análise.