A prefeitura de Cerquilho começou a distribuir a Carteirinha de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A ação visa garantir a atenção e a prioridade no atendimento, no acesso aos serviços públicos e privados,principalmente nas áreas de saúde, educação e assistência social da pessoa com TEA.
A ação atende à Lei Federal n° 13.977, de maio de 2020, e tem como objetivo garantir a atenção integral e a prioridade no atendimento, no acesso aos serviços públicos e privados, principalmente nas áreas de saúde, educação e assistência social da pessoa com autismo.
O responsável legal da pessoa com autismo pode procurar a Secretaria de Saúde do município, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, para realizar a solicitação da carteirinha. A CIPTEA só poderá ser entregue ao responsável legal.
Os documentos necessários para a retirada são:
· Cópia do RG e CPF da pessoa com autismo;
· Cópia do RG e CPF do responsável legal;
· Cópia do comprovante de endereço atual, até 3 meses atrás;
· Fotografia 3x4 recente da pessoa com autismo;
· Laudo Médico (Conter dados do paciente, CID, assinatura, carimbo e CRM do médico);
· Cópia do Exame de Tipagem Sanguínea da pessoa com autismo.
A Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social está localizada na Rua da Fazendinha, 333, no Centro.
(Fonte: Prefeitura de Cerquilho)